O limitedo MEI em 2027 ainda é de R$ 81 mil por ano. O governo propôs elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a mudança só vale se o Congresso aprovar o PLP 186/2026. Neste guia, você vê o que já está em vigor, o que ainda é proposta e o que fazer agora.
Qual é o limite do MEI em 2027?
Hoje, o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor não é atualizado desde 2018. Até o projeto de lei ser aprovado e sancionado, ele continua valendo em 2027.
| Ano | Limite anual do MEI | Situação |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81.000 | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000 | Proposta (PLP 186/2026) |
| 2028 | R$ 140.000 | Proposta (PLP 186/2026) |
O que é o PLP 186/2026 e o novo teto do MEI
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi enviado à Câmara dos Deputados dentro do pacote para MEIs anunciado em 13 de outubro. Se aprovado, o microempreendedor poderá faturar mais sem perder o enquadramento, desde que respeite as demais regras do regime.
Pacote do governo para MEIs: o que está incluído
| Medida | Situação |
|---|---|
| Perdão de dívidas tributárias: anistia de R$ 12,6 bilhões para cerca de 3,6 milhões de MEIs na dívida ativa da União, a partir de 2027 | Depende do Congresso |
| Dívidas bancárias no Desenrola 3.0: descontos mínimos de 90% em leilões (cerca de R$ 6 bilhões identificados) | Anunciado |
| Pix/MEI: até R$ 5 mil para investimentos, sem devolução, entre 2027 e 2030 | Ainda será enviado ao Congresso |
| Compras públicas: prioridade ao MEI em contratações diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil | Anunciado |
| Nota fiscal: decreto cancela a obrigatoriedade federal de nota pelo MEI nas vendas a pessoas físicas, prevista para janeiro de 2027 | Decreto |
Nota fiscal do MEI em 2027: continua obrigatória?
Pelo decreto anunciado, a obrigatoriedade federal de emitir nota nas vendas a pessoas físicas foi cancelada. Porém, as regras podem variar conforme a operação e as exigências do seu estado ou município. Quem vende para empresas continua precisando emitir nota, e a partir de 2027 os campos de IBS e CBS passam a constar nas notas de MEIs e optantes do Simples.
MEI vai acabar com a reforma tributária?
Não. O MEI continua existindo, com o DAS fixo mensal. A reforma troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), mas o modelo simplificado do MEI é mantido.
O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?
- Excesso de até 20%: você migra para o Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: a mudança é retroativa a janeiro do ano em curso, com cobrança das diferenças de imposto.
Por isso, não conte com o novo teto antes de ele ser aprovado.
Quando vale migrar de MEI para microempresa?
- Seu faturamento de 12 meses está perto do limite
- Seus clientes são empresas que exigem crédito de IBS/CBS
- Sua atividade não está na lista permitida ao MEI
- Você precisa de mais de um funcionário
Para entender melhor as diferenças, leia também: [MEI ou microempresa: qual compensa mais?] (link interno)
Como se preparar para o limite do MEI em 2027
- Some o faturamento dos últimos 12 meses e compare com R$ 81 mil.
- Não planeje em cima do teto proposto até o projeto ser aprovado.
- Verifique se há dívidas na dívida ativa e acompanhe a tramitação da anistia.
- Controle as vendas todo mês, com ou sem nota obrigatória. Veja: [Como fazer o fluxo de caixa da sua empresa] (link interno)
- Separe as finanças pessoais das da empresa.
- Converse com um contador para simular o regime mais vantajoso.
Perguntas frequentes sobre o limite do MEI em 2027
Qual é o limite do MEI em 2027?
Continua R$ 81 mil por ano. O governo propõe R$ 110 mil em 2027, mas depende da aprovação do Congresso.
Quando o novo teto do MEI de R$ 140 mil começa a valer?
A proposta prevê R$ 140 mil em 2028, mas só vale se o PLP 186/2026 for aprovado e sancionado.
O MEI vai ter perdão de dívidas?
Há um projeto de lei complementar com anistia de R$ 12,6 bilhões para MEIs na dívida ativa da União, previsto a partir de 2027. Ainda precisa ser aprovado.
O MEI vai ser obrigado a emitir nota fiscal em 2027?
Um decreto cancelou a obrigatoriedade federal nas vendas a pessoas físicas. Mas vale conferir as regras do seu estado e município, e vendas para empresas exigem nota.
O MEI vai acabar?
Não. O regime continua, com DAS fixo.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Com excesso de até 20%, a migração ocorre no ano seguinte. Acima de 20%, é retroativa a janeiro.
Conclusão
O pacote traz notícias positivas, mas quase tudo ainda depende do Congresso. Enquanto isso, o limite de R$ 81 mil segue valendo. Organizar o controle financeiro agora é a melhor forma de se preparar para qualquer cenário.
Quer saber se o seu negócio está perto do limite e qual regime compensa mais? Agende um diagnóstico gratuito e simule o cenário da sua empresa.
Fonte: Brasil de Fato, 13/10/2026.
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